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EDITAL MUNICIPAL 02/2024 PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS”

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Divino de São Lourenço.

O MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO - ES, por determinação do Exmº Senhor Prefeito Municipal, por intermédio de Comissão de Seleção devidamente designada pela Portaria nº 085/2023, por solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, torna público para o conhecimento dos interessados, que na data, horário, e local informados no anexo, realizará CREDENCIAMENTO PARA FOMENTO ÀS AÇÕES CULTURAIS , nos termos do artigo 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 11.878/2024, e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

O presente Edital visa a seleção de projetos de FOMENTO ÀS AÇÕES CULTURAIS, visando o fortalecimento do setor no município, utilizando-se dos valores de subvenção previstos na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - LEI PAULO GUSTAVO . Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.