LAI: Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.
Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Clique aqui e conheça os principais aspectos da LAI.
| Informações do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão | |
|---|---|
| Endereço Físico | Praça 10 de Agosto, nº 10, Centro, Divino de São Lourenço-ES |
| Telefone | (28) 3551-1177 ou (28) 3551-1166 |
| ouvidoria@dslourenco.es.gov.br | |
| Horário de Atendimento | 08h às 15h |
| Setor Responsável | Ouvidoria |
Clique e entenda como funciona os pedidos e recursos. (infográficos)
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