ATENÇÃO CONTRIBUINTES!

A Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço informa que os contribuintes com pendências tributárias estão sendo notificados quanto à inscrição em dívida ativa dos créditos tributários em aberto, conforme disposto na Lei Municipal nº 847/2020.

Os notificados têm o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de ciência da notificação, para comparecer à Diretoria de Tributação e Fiscalização da Prefeitura e regularizar os débitos pendentes, seja por meio de pagamento integral ou parcelamento.

Caso o débito não seja regularizado dentro do prazo, serão adotadas medidas administrativas e judiciais, como o protesto extrajudicial e a execução fiscal, em conformidade com a legislação municipal e a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Importante: Se os débitos já foram quitados, solicitamos a apresentação dos comprovantes de pagamento à Diretoria de Tributação e Fiscalização para atualização e controle dos registros.

Reforçamos a importância de regularizar a situação dentro do prazo estabelecido, evitando transtornos futuros. Para mais informações, dirija-se à Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço.

Colabore com a gestão pública e contribua para o desenvolvimento do nosso município!

Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço
Transparência e compromisso com o cidadão.