Legislações

# 01 Legislações Encontradas

Resultados:
Decreto 36

Ementa:
 Dispõe sobre as salvaguardas de Proteção a Identidade do Denunciante de Ilícito ou de Irregularidade praticados contra a Administração Pública Municipal.

Data: 11/03/2025

Autor(es):

Status: Em Vigor