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DECRETOS COVID-19 DECRETOS COVID-19 Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto 025-2020 - EMERGENCIAL CORONA VIRUS-1 26/05/2020 pdf 256 kB Baixar Decreto 026-2020 - MAIS RESTRIÇÕES L CORONA VIRUS-3 26/05/2020 pdf 254 kB Baixar Decreto 027-2020 - EMERGENCIAL CORONA VIRUS-2 26/05/2020 pdf 255 kB Baixar Decreto 028-2020 - EMERGENCIAL CORONA VIRUS-1 26/05/2020 pdf 238 kB Baixar Decreto 029-2020 - cancelamento de concvoEMERGENCIAL CORONA VIRUS-1 26/05/2020 pdf 239 kB Baixar Decreto 043-2020 - covid restrições-1 26/05/2020 pdf 237 kB Baixar Decreto 053 2020 - covid restrições 26/05/2020 pdf 235 kB Baixar Decreto 054 2020 - covid restrições 26/05/2020 pdf 246 kB Baixar Decreto 055-2020 - covid restrições 26/05/2020 pdf 238 kB Baixar Decreto 056-2020 - covid restrições gerral 26/05/2020 pdf 301 kB Baixar Decreto 050-2020 - covid restrições 26/05/2020 pdf 229 kB Baixar Decreto 057-2020 - covid restrições gerral 26/05/2020 pdf 356 kB Baixar Decreto 059-2020 - covid restrições gerral-1 26/05/2020 pdf 244 kB Baixar Decreto 063-2020 - covid restrições gerral-1 26/05/2020 pdf 245 kB Baixar Decreto 065-2020 - covid restrições gerral 26/05/2020 pdf 234 kB Baixar Decreto 065-2020 - covid restrições gerral 26/05/2020 pdf 234 kB Baixar Decreto 067-2020 - covid restrições gerral (1) 26/05/2020 pdf 252 kB Baixar Decreto 070-2020 - covid restrições gerral 27/05/2020 pdf 230 kB Baixar Decreto 071-2020 - covid restrições gerral 27/05/2020 pdf 321 kB Baixar Decreto 072-2020 - covid restrições 04/06/2020 pdf 241 kB Baixar Decreto 078-2020 - covid restrições gerral (1) 09/06/2020 pdf 274 kB Baixar Decreto 082-2020 - covid restrições gerral 19/06/2020 pdf 312 kB Baixar Decreto 083-2020 - covid restrições gerral 19/06/2020 pdf 236 kB Baixar DECRETO N.º 0882020 02/07/2020 pdf 233 kB Baixar DECRETO N.º 0872020 02/07/2020 pdf 241 kB Baixar
